Termos e Condições de Criptomoedas

1. Preâmbulo

1.1. Estes Termos e Condições Gerais para Negociação e Custódia de Criptomoedas (“Termo”), regulam as condições necessárias para a utilização dos serviços de negociação e custódia de Criptomoedas, oferecidos pelo A Bank, em parceria com as Instituições Parceiras Ambify e Ambipar Bleu, estando sujeito ao Termo de Abertura de Conta, à Política de Privacidade e às demais Políticas do ABank disponíveis em outros canais do ABank, que complementam o presente Termo, sendo deles parte integrante e inseparável. Em caso de divergência entre o presente Termo, o Termo de Abertura de Conta, a Política de Privacidade e as demais Políticas ABank, o presente Termo prevalecerá.

1.2. O Usuário tem ciência e concorda que o ABank será responsável apenas pela intermediação na negociação das Criptomoedas, cabendo às Instituições Parceiras a sua negociação, compra, venda e custódia, bem como que as Criptomoedas adquiridas não ficarão sob a posse direta do Usuário, mas serão armazenadas na Carteira Cripto, em seu nome e sob gestão do ABank.

1.3. Ao aceitar eletronicamente o presente Termo, o Usuário automaticamente autoriza a coleta automática e o tratamento de seus Dados Pessoais e de cadastro mantidos junto ao ABank, conforme previsto na Política de Privacidade, com a finalidade de possibilitar o acesso, a utilização e a prestação dos Serviços objeto deste Termo.

1.4. O ABank atualiza continuamente, sempre que entender necessário, o presente Termo, o Aplicativo ABank e as suas funcionalidades, assim como os demais produtos, serviços e sistemas disponibilizados pelo ABank, quer seja em decorrência de alterações na Legislação Aplicável, em suas políticas internas ou da utilização de novas tecnologias. Assim, o Usuário tem ciência e concorda que, ao continuar a acessar os Serviços objeto do presente Termo, o Aplicativo ABank, assim como nossos os demais produtos e serviços, manifesta a sua concordância com todas as atualizações e alterações, que serão informadas por meio da Plataforma ABank, do Aplicativo ABank ou nos demais canais de comunicação do ABank.

2. Termo de Ciência de Risco

2.1. Ao criar a sua Carteira Cripto junto ao ABank, com o aceite eletrônico do presente Termo, o Usuário declara ter conhecimento e aceita, de maneira irrevogável e irretratável, que todas e quaisquer operações envolvendo Criptomoedas possuem riscos específicos, incluindo, mas sem limitações, os seguintes:

(i) as Criptomoedas não são reguladas pelas autoridades governamentais e não possuem nenhum tipo de garantia ou proteção legal aplicáveis a depósitos bancários ou outros produtos financeiros, quer seja por parte do ABank, das Instituições Parceiras ou do Fundo Garantidor de Crédito (“FGC”);

(ii) o mercado de Criptomoedas é muito volátil, podendo sofrer variações extremas de preço em curtos espaços de tempo ou em diferentes plataformas onde são negociadas, o que poderá resultar em perda do valor inicialmente aplicado em sua compra, pelo Usuário, ou mesmo perda total do valor investido;

(iii) o histórico dos resultados passados com investimentos em Criptomoedas não garante retornos futuros, sendo essencial que o Usuário procure conhecer e compreender o funcionamento do mercado de Criptomoedas antes de começar a investir e/ou operar neste mercado; e

(iv) o ABank e as Instituições Parceiras não possuem nenhum tipo de controle ou ingerência com relação aos sistemas e tecnologias nas quais são registradas as operações com Criptomoedas, como o “blockchain” e outras, que podem apresentar falhas em sua operação, não podendo ser responsabilizados, em nenhuma circunstância, por eventuais perdas e danos que o Usuário possa vir a ter ao negociar com Criptomoedas, decorrentes de falhas em sua operação.

3. Definições e Interpretações

3.1. O presente Termo será regido pelas definições abaixo descritas, que deverão se aplicar tanto no plural como no singular. As expressões “incluindo” e “inclui” deverão ser interpretadas como “mas não limitado a”. As referências à legislação são uma referência à sua versão mais recente. Caso haja algum termo não identificado neste Item, a interpretação realizada pelo ABank e pelo Usuário deverá ser de acordo com o Termo de Abertura de Conta, com a Política de Privacidade e com a Legislação Aplicável.

(i) ABank: é o A Bank Intermediação de Negócios Pagamentos e Participações S.A., empresa com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Angélica, nº 2.346, 5º andar, Conjunto 112, Sala 01, Consolação, CEP 01.228-200, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.330.067/0001-43, instituição especializada na intermediação de negócios e na administração e gestão de meios de pagamento.

(ii) Ambify: é o Ambipar Environmental Solutions – Soluções Ambientais Ltda, sociedade com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Pacaembu nº 1088, sala 08, Pacaembu, CEP 01.234- 000, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.679.427/0001-68, proprietária de uma plataforma que permite o fracionamento de créditos de carbono e a sua disponibilização para neutralização imediata ou futura. Os tokens ficam armazenados dentro do sistema da Ambify (acesso por meio de aplicativo ou website), em corretoras de criptoativos listadas ou em cold wallets, criadas a partir dos protocolos do “blockchain”.

(iii) Ambipar Bleu: é o Ambipar Bleu Technologies S.A., sociedade com sede na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, na Rua Professor Aloísio Pessoa de Araújo, nº 75, Sala 1405, Emp. Conj. 01, Boa Viagem, CEP 51.021-410, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.398.132/0001-32, especializada na custódia, gestão e liquidação de Criptomoedas, bem como na infraestrutura técnica e nos mecanismos de segurança envolvidos nas operações com Ativos Virtuais.

(iv) Ativos Virtuais: também conhecidos popularmente como moedas virtuais, criptomoedas ou moedas criptográficas, são a representação digital de valor que podem ser negociados ou transferidos por meios eletrônicos e utilizados para realização de pagamentos ou com propósito de investimento, nos termos da Lei nº 14.478/2022.

(v) Autoridade Governamental: significa qualquer órgão, autoridade, agência, autarquia, fundação, divisão, subdivisão, tribunal (judicial, arbitral ou administrativo), conselho, comissão, concessionária, secretaria, departamento, escritório, organismo autônomo ou qualquer outra repartição ou entidade governamental reguladora, administrativa ou fiscalizadora brasileira de qualquer nível ou esfera de governo (federal, estadual, distrital ou municipal), bem como qualquer empresa concessionária que preste serviço de natureza pública ou exerça função executiva, legislativa, judiciária, regulatória ou administrativa ou, ainda, qualquer outros que tenham competência, jurisdição ou autoridade com relação às Partes, aos Serviços, ao Termo e/ou aos assuntos dele decorrentes.

(vi) Cadastro: conjunto de documentos e informações cadastrais do Usuário, fornecidos ao ABank via Internet ou por outra forma, de acordo os serviços contratados.

(vii) Canais de Comunicação/Central de Atendimento: meios colocados à disposição do Usuário para informações, sugestões, reclamações ou esclarecimentos acerca dos serviços prestados no âmbito da conta de pagamento, exclusivamente, na modalidade digital.

(viii) Carteira Cripto: conta mantida pelo ABank, que permite a identificação do saldo de Criptomoedas detidas pelo Usuário.

(ix) Criptomoedas: são os Ativos Virtuais disponibilizados pelo ABank e pelas Instituições Parceiras, com representação digital de valor que podem ser negociadas ou transferidas por meios eletrônicos e utilizadas para realização de pagamentos ou com propósito de investimento, nos termos da Lei nº 14.478/2022.

(x) Conta: Conta de Pagamento, exclusivamente na modalidade digital, de titularidade do Usuário, aberta e mantida de acordo com o Termo de Abertura de Conta.

(xi) Contrato: refere-se ao presente Termo, juntamente com o Termo de Abertura de Conta, a Política de Privacidade e as demais Políticas ABank.

(xii) Dados Pessoais: todo e qualquer dado disponibilizado pelo Usuário que, de alguma forma, nos termos da LGPD, identifique ou venha a identificá-lo, como, exemplificativamente, nome, endereço, CPF, número de telefone, número de fax ou endereço de e-mail, ou quaisquer outras informações solicitadas pelas regulamentações aplicáveis.

(xiii) Dados Pessoais Sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural (física), nos termos da LGPD. Dado pessoal e Dado pessoal sensível, em conjunto, serão denominados “Dados Pessoais”.

(xiv) Instituições Parceiras: são as sociedades com as quais o ABank tenha parceria para a operacionalização de seus produtos e serviços, em especial, mas sem limitações, o Ambify e o Ambipar Bleu. O ABank poderá, a seu único e exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar e/ou terminar as parcerias já existentes e/ou celebrar outras parceiras para continuar fornecendo os seus produtos e serviços.

(xv) Legislação Aplicável: significa todas e quaisquer leis, regras, estatutos, normas, regulamentos, resoluções, instruções, diretrizes, decretos, portarias, sentenças, ordens, diretrizes, autorizações, aprovações, licenças e outros, emitidos pelas autoridades brasileiras em âmbito federal, estadual e municipal, aplicáveis ao presente Termo, ao Usuário, ao ABank e às Instituições Parceiras.

(xvi) LGPD: significa a Lei nº 13.709/2018 ou “Lei Geral de Proteção de Dados”.

(xvii) Política de Privacidade: refere-se aos Termos de Uso e Política de Privacidade, disponíveis em https://www.ambiparbank.com/#/cadastro/termos-politica-privacidade e na Plataforma ABank.

(xviii) Políticas ABank: refere-se ao Termo de Abertura, à Política de Privacidade e demais políticas existentes, disponíveis em https://www.ambiparbank.com/#/cadastro/termos-uso.

(xix) Serviços: tem o sentido que lhes são atribuídos conforme Item 4.1 do presente Termo..

(xx) Termo de Abertura de Conta: é o Termo de Abertura de Conta de Pagamento ABank na Modalidade Digital, disponível em https://www.ambiparbank.com/#/cadastro/termos-uso e na Plataforma ABank.

(xxi) Titular: pessoa natural (física) a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de tratamento.

(xxii) Transferência Internacional de Dados Pessoais: transferência de Dados Pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o Brasil seja membro.

(xxiii) Tratamento: toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, nos termos da LGPD.

(xxiv) Usuário: pessoa física ou jurídica, conforme definido no Termo de Abertura de Conta e que contratou os Serviços no âmbito do presente Termo.

4. Objeto

4.1. O presente Termo tem por objeto a prestação de serviços de negociação, compra, venda e custódia de Criptomoedas prestados pelo ABank, por meio do Aplicativo ABank, em parceria com as Instituições Parceiras, conforme termos e condições previstos no presente Termo (“Serviços”).

5. Acesso aos Serviços

5.1. Para o acesso aos Serviços, o Usuário deverá ser titular de uma Conta junto ao ABank, acessar o seu Aplicativo ABank e escolher a opção “Ativar Carteira”, que implicará no aceite eletrônico, por parte do Usuário, de todas as disposições do presente Termo, permitindo o acesso à sua Carteira Cripto e a realização de compra e venda de Criptomoedas.

5.2. O Usuário será o único e exclusivo responsável pela utilização correta dos Serviços objeto do presente Termo. Constatado o uso irregular dos Serviços, o ABank poderá efetuar o bloqueio e suspender imediatamente e a qualquer tempo, o seu acesso e a sua utilização.

5.3. O Usuário se compromete a manter as suas informações cadastrais sempre atualizadas e a comunicar, imediatamente, ao ABank, [por meio do Aplicativo ou Plataforma ABank] qualquer alteração realizada em seu Cadastro, bem como enviar todos os documentos e informações complementares que o ABank e/ou as Instituições Parceiras possam solicitar a qualquer momento e a seu único e exclusivo critério. A recusa em fornecê-los, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da solicitação, possibilitará ao ABank, conforme aplicável, impedir, suspender ou cancelar, temporariamente ou em caráter definitivo, o acesso aos Serviços, até que o Usuário forneça os dados e/ou documentos solicitados, sendo que, neste caso, o Usuário será o único responsável por todos os custos e ônus decorrentes do impedimento, suspensão ou cancelamento do acesso aos Serviços objeto do presente Termo.

5.4. Por medida de segurança, em caso de fornecimento de dados incorretos, insuficientes ou quando não for possível a sua confirmação, em caso de suspeita de uso indevido dos Serviços pelo Usuário e/ou na ocorrência de outras irregularidades, nos termos das Políticas ABank e/ou da Legislação Aplicável, o ABank poderá (i) suspender integral ou parcialmente os Serviços objeto do presente Termo e/ou o acesso ao Aplicativo ABank e/ou aos demais sistemas do ABank, até a sua regularização; (ii) rescindir integral ou parcialmente todos os Serviços; e/ou (iii) comunicar as autoridades competentes sobre essa irregularidade, sempre de acordo com a Legislação Aplicável. O ABank e/ou as Instituições Parceiras poderão, ainda, solicitar informações e documentos complementares a qualquer momento, relativos ao Usuário, a seu exclusivo critério.

5.5. O ABank não se responsabiliza por eventual perda, despesa, dano ou prejuízo decorrentes (i) do não fornecimento de informações verdadeiras, corretas e atualizadas relativas ao Usuário; (ii) da não atualização das informações relativas ao Usuário; (iii) da divulgação, distribuição, compartilhamento ou utilização dos logins do Usuário e de suas Senhas por terceiros; e/ou (iv) da apropriação, acesso e/ou utilização não-autorizados e indevidos dos logins do Usuário e de suas Senhas por terceiros.

6. Funcionalidades e Operação com as Criptomoedas

6.1. Após o aceite eletrônico do presente Termo, o Usuário terá acesso às seguintes funcionalidades, por meio da opção “Minha Carteira de Criptomoedas”: (i) informações sobre as cotações das Criptomoedas disponíveis; (ii) visualização do Saldo em Criptomoedas; (iii) as movimentações de sua Carteira de Criptomoedas; e (iv) realizar operações de compra ou venda de Criptomoedas.

6.2. O Aplicativo ABank disponibiliza, periodicamente, informações relativas às cotações das Criptomoedas, contudo, ao realizar qualquer operação envolvendo as Criptomoedas, o Usuário declara-se ciente e concorda que:

(i) tais cotações servem apenas para referência e não refletem o preço final obtido ao concluir qualquer negociação com as Criptomoedas;

(ii) uma vez que a negociação tenha sido confirmada, o ABank envidará os melhores esforços para finalizar a operação de compra ou de venda de maneira célere, evitando, assim, significativa oscilação de preço com relação à cotação exibida para referência no Aplicativo ABank;

(iii) o ABank não está obrigado a executar qualquer pedido de compra ou de venda a preço fechado, ou seja, equivalente à cotação exibida no Aplicativo ABank, uma vez que tal cotação é apenas para referência de mercado;

(iv) o ABank e as Instituições Parceiras não se responsabilizam por quaisquer informações relativas às Criptomoedas e às suas cotações, que poderão estar sujeitas a variações por decorrência de atrasos, oscilações, erros, falhas ou por outros motivos, que estão fora do controle e da ingerência do ABank e das Instituições Parceiras; e

(v) o ABank e as Instituições Parceiras não se responsabilizam por qualquer decisão do Usuário fundamentada nas informações disponibilizadas sobre as Criptomoedas e as suas cotações.

6.3. O ABank poderá definir valores mínimos ou máximos por operação de compra ou de venda de Criptomoedas e/ou para a sua custódia, assim como estabelecer outras condições para as operações, como por exemplo, a quantidade máxima de operações por período, a interrupção dos Serviços em determinados dias e horários, dentre outros, de acordo com diretrizes e políticas de compliance e segurança.

6.4. Para realizar uma operação de compra ou de venda de Criptomoedas, o Usuário deverá:

(i) acessar sua Carteira de Criptomoedas, na qual estarão listadas as Criptomoedas disponíveis e as suas cotações atuais e escolher uma das Criptomoedas listadas;

(ii) escolher dentre as opções de compra ou de venda da Criptomoeda que deseja negociar;

(iii) inserir o valor desejado em reais para a operação de compra ou de venda e conferir a simulação da conversão com base na cotação atual, assim como a taxa a ser cobrada sobre o montante negociado, tanto na venda quanto na compra; e

(iv) confirmar a compra ou a venda e digitar a senha de seu Cartão para finalizar a operação.

6.5. As operações de compra e venda de Criptomoedas serão executadas pelo ABank e/ou pelas Instituições Parceiras, por conta e ordem do Usuário, desde que todos os pressupostos para as operações estejam em conformidade com o Contrato, com as Políticas ABank e com a Legislação Aplicável, incluindo a observância de eventuais valores mínimos ou máximos por operação, conforme disposto no Item 6.3 acima. Assim, as operações de compra poderão estar condicionadas à aquisição de um valor mínimo de Criptomoedas e as operações de venda poderão estar condicionadas ao esvaziamento completo da Carteira Cripto ou à manutenção de uma quantidade de Criptomoedas equivalente ao valor mínimo para venda.

6.6. As operações de compra de Criptomoedas, além de estarem sujeitas às condições indicadas no Item 6.5, estão ainda condicionadas à existência de recursos suficientes em sua Conta, sendo certo que não serão considerados eventuais limites e/ou serviços de crédito para a viabilização de tais operações. Uma vez realizada a operação de compra de Criptomoedas, (i) o valor correspondente será debitado da Conta, juntamente com eventuais tarifas, custos, despesas e tributos incidentes na operação, nos termos do Item 7; e (ii) as Criptomoedas adquiridas serão transferidas para a Carteira Cripto, disponível no Aplicativo ABank.

6.7. As operações de venda de Criptomoedas, além de estarem sujeitas às condições indicadas no Item 6.5, estão ainda condicionadas à existência de Criptomoedas suficientes na Carteira Cripto. Uma vez realizada a operação de venda de Criptomoedas, (i) as Criptomoedas vendidas serão retiradas da Carteira Cripto; e (ii) o valor correspondente será creditado na Conta e serão debitados eventuais tarifas, custos, despesas e tributos incidentes na operação, nos termos do Item 7.

6.8. O ABank poderá, a seu exclusivo critério, cancelar qualquer intenção de compra ou de venda de Criptomoedas que não esteja em conformidade com o presente Termo ou em caso de suspeita de fraude, falha de segurança ou suspeita de falha de segurança, suspeita de utilização indevida do acesso ao Aplicativo ABank, à Senha ou qualquer indício de ato ilícito ou a ocorrência de outras irregularidades.

6.9. O ABank não será responsabilizado pela interrupção ou suspensão da negociação ou pela descontinuidade da listagem de qualquer Criptomoeda disponibilizada no Aplicativo ABank. O ABank comunicará eventual interrupção, suspensão ou descontinuidade, indicando o procedimento a ser adotado para a sua manutenção ou venda, conforme aplicável.

7. Tarifas, Custos, Despesas e Tributos

7.1. O Usuário está ciente e concorda que poderão incidir tarifas, custos, despesas e tributos para a realização das operações de compra e venda com as Criptomoedas e/ou para a sua custódia e/ou em decorrência dos Serviços, que poderão ser cobrados periodicamente ou de forma antecipada, a cada nova operação com as Criptomoedas, ou com base no volume, período e tipo de Criptomoeda a ser custodiada. O Usuário deverá sempre consultar a tabela atualizada de tarifas, custos e despesas, disponível no Aplicativo ABank ou Website ABank e se informar com relação aos eventuais tributos incidentes nas operações.

7.2. O Usuário está ciente e autoriza desde já que, a partir da contratação dos Serviços e operação com as Criptomoedas, poderão ser feitos lançamentos de valores devidos ao ABank em sua Conta, a título de tarifas, custos e despesas relacionados e/ou em decorrência dos Serviços.

7.3. O Usuário está ciente e concorda que eventuais atrasos no pagamento de quaisquer valores devidos em decorrência dos Serviços e que não forem pagos nas datas de vencimento permitirão ao ABank, a seu exclusivo critério, suspender os Serviços e/ou efetuar o bloqueio do acesso ao Aplicativo ABank e/ou aos demais produtos e serviços contratados pelo Usuário, até o pagamento integral de todos os valores devidos.

7.4. O atraso superior a 30 (trinta) dias, facultará ao ABank rescindir os Serviços objeto do presente Termo e outros serviços e produtos contratados pelo Usuário, imediatamente, independentemente de aviso ou notificação, sem prejuízo da cobrança do valor devido e de eventuais perdas e danos, além da possibilidade de o ABank excutir eventuais garantias apresentadas pelo Usuário, para a contratação de outros produtos e serviços, e tomar todas as medidas legais cabíveis. Na hipótese em que os recursos existentes na Conta não sejam suficientes para o pagamento dos valores comprovadamente devidos ao ABank, decorrentes dos Serviços, o Usuário permanecerá obrigado a efetuar os referidos pagamentos até sua integral quitação.

7.5. O ABank se reserva no direito de realizar quantas tentativas de cobrança forem necessárias para receber os valores devidos, bem como, se assim preferir, emitir boleto bancário para realizar a cobrança dos valores devidos.

8. Procedimentos de Segurança

8.1. Os logins e Senhas do Usuário são confidenciais, constituindo as assinaturas pessoais e intransferíveis do Usuário, além de possibilitar a confirmação de sua identificação e caracterizando a sua manifestação inequívoca da vontade em realizar todas as operações no âmbito do presente Termo, bem como a sua plena aceitação das obrigações contratuais decorrentes dos Serviços, não devendo ser compartilhados, divulgados ou transmitidos a terceiros.

8.2. O Usuário é o único e exclusivamente responsável pela guarda, sigilo e correta utilização de seus logins e Senhas, obrigando-se a protegê-los, bem como nunca os divulgando nem permitindo o seu uso por terceiros não autorizados. O Usuário isenta o ABank e as Instituições Parceiras de qualquer responsabilidade pelo eventual acesso não autorizado aos Serviços.

8.3. Caso a Senha do Usuário seja digitada incorretamente por 3 (três) vezes consecutivas, o acesso aos Serviços poderá ser bloqueado, imediatamente, independentemente de qualquer notificação ou aviso pelo ABank. Alterações e reabilitações de Senha poderão ser realizadas a qualquer tempo através dos Canais de Atendimento.

8.4. As operações objeto deste Termo estão sujeitas a mecanismos de segurança e autenticação, tais como a solicitação do preenchimento de código PIN, aprovação de acesso em novos aparelhos, entre outros, disponíveis ao tempo da contratação.

8.5. Qualquer transação ou operação realizada que necessite de autenticação por PIN e/ou senhas será de exclusiva responsabilidade do Usuário.

8.6. O ABank poderá, a seu exclusivo critério, suspender e/ou bloquear o acesso ao Aplicativo ABank e aos Serviços, em caráter preventivo, caso verifique operações fora do seu padrão normal ou usual de uso. Como medida de segurança, o ABank poderá solicitar informações, documentos ou fotos para comprovação da identidade do Usuário, conforme aplicável, durante o acesso aos Serviços e/ou ao Aplicativo ABank. O Desbloqueio do acesso poderá ser solicitado pelo Usuário junto aos Canais de Atendimento e será realizado de acordo com as políticas e procedimentos internos do ABank.

8.7. O Usuário reconhece que o disposto no Item 8.6 não faz parte dos Serviços oferecidos pelo ABank, sendo o monitoramento das operações mera liberalidade do ABank, não havendo qualquer responsabilidade, de qualquer natureza, do ABank, pela utilização indevida do Aplicativo ABank e/ou dos Serviços em qualquer transação ou operação feita pelo Usuário ou por terceiros, ainda que sem a utilização de seus respectivos logins e Senhas. O Usuário será o único e exclusivo responsável pela utilização indevida ou não do Aplicativo ABank e/ou dos Serviços.

8.8. O Usuário concorda, ainda, que será o único e exclusivo responsável por todos os acessos e quaisquer atividades realizadas por meio de suas respectivas contas de acesso.

8.9. O Usuário deverá (i) manter seus e-mails sempre atualizados para que o ABank possa realizar procedimentos de segurança necessários para a prestação dos serviços. O ABank poderá solicitar confirmações a fim de garantir a legitimidade do acesso; e (ii) informar imediatamente o ABank, por meio dos Canais de Atendimento, caso ocorra qualquer ameaça ou falha na segurança durante a utilização e manutenção de seus respectivos logins e Senhas.

8.10. O Usuário isenta o ABank de qualquer responsabilidade decorrente de (i) eventual acesso não autorizado por e-mail e/ou número de telefone e/ou celular e/ou por qualquer outro meio; (ii) operações não realizadas em virtude da suspeita de acesso indevido ao Aplicativo ABank e/ou aos Serviços; (iii) operações realizadas por terceiros com o uso de seu PIN e/ou senhas; (iv) operações realizadas por terceiros não autorizados em decorrência da falta de informe de bloqueio ou cancelamento imediato do acesso ao Aplicativo ABank e/ou aos Serviços, após furto, roubo, perda, suspeita de fraude, falsificação ou dano físico e/ou perda de seu celular/computador/dispositivo eletrônico semelhante em que é realizado o acesso ao Aplicativo ABank e/ou aos Serviços.

8.11. Para mais informações sobre os procedimentos de segurança adotados pelo ABank, o Usuário poderá acessar a Política de Privacidade disponível em https://www.ambiparbank.com/#/cadastro/termos-politicaprivacidade.

9. Declarações do Usuário

9.1. Ao contratar os Serviços objeto do presente Termo, o Usuário declara ter ciência e aceita, de forma irrevogável e irretratável, que:

(i) as atividades e serviços envolvendo Criptomoedas e demais Ativos Virtuais serão futuramente regulamentadas pelo Banco Central do Brasil, devendo o ABank e as Instituições Parceiras se adequar à regulamentação, o que poderá afetar o presente Termo e as condições dos Serviços prestados. Assim, o ABank e as Instituições Parceiras poderão, a qualquer tempo e sem que estejam sujeitas a quaisquer ônus ou penalidades, recusar a celebração de novas contratações de Serviços, promover alterações no presente Termo e/ou nos Serviços ou, inclusive, rescindir total ou parcialmente o presente Termo e/ou os Serviços, de maneira a se adequar a alterações na Legislação Aplicável;

(ii) a decisão do Usuário de negociar, comprar, vender ou manter as Criptomoedas está adequada à sua situação financeira, ao seu perfil de risco e à sua estratégia de investimento;

(iii) o ABank e as Instituições Parceiras não podem ser responsabilizados pelas decisões de investimento do Usuário, mesmo que levem em consideração relatórios de análise, recomendações de investimento ou divulgação de informações sobre Criptomoedas ou sobre o mercado de Criptomoedas e de demais Ativos Virtuais, sejam estes disponibilizados pelo ABank, pelas Instituições Parceiras ou por quaisquer terceiros;

(iv) os direitos do Usuário, com relação às Criptomoedas, são limitados à obrigação contratual de o ABank entregar um valor em moeda corrente do Brasil, equivalente ao resultado das eventuais negociações comandadas única e exclusivamente pelo Usuário, não sendo possível transferir as Criptomoedas para o Usuário ou para quaisquer terceiros, nem mesmo obter informações sobre chaves públicas ou privadas associadas às Criptomoedas ou de outro modo transferir a sua custódia a terceiros;

(v) os Serviços objeto do presente Termo podem sofrer interrupções, suspensões, indisponibilidades ou atrasos, em decorrência de estarem relacionados a serviços disponibilizados por terceiros, podendo acarretar atrasos ou indisponibilidade temporária com relação à execução de ordens do Usuário para a negociação de Criptomoedas, não podendo o ABank e as Instituições Parceiras serem responsabilizadas, em nenhuma circunstância, por atrasos, indisponibilidade ou quaisquer perdas e danos, inclusive de custos de oportunidade, que possam decorrer direta ou indiretamente, de serviços disponibilizados por terceiros;

(vi) o ABank e as Instituições Parceiras poderão descontinuar a oferta de serviços de compra, venda e custódia associados a uma ou mais das Criptomoedas, bastando, neste caso, a comunicação ao Usuário sobre o tratamento de eventual saldo relativos das Criptomoedas que forem descontinuadas;

(vii) o ABank e as Instituições Parceiras não são obrigadas a notificar o Usuário sobre condições de mercado para a negociação das Criptomoedas, inclusive, mas sem limitações, com relação a mudanças de níveis de preço, volatilidade de preços, condições de liquidez ou possível descontinuidade das Criptomoedas mantidas pelo ABank e/ou pelas Instituições Parceiras;

(viii) o preço efetivo de uma operação de compra e venda de Criptomoedas pode ser diferente da cotação exibida no Aplicativo ABank, quando o Usuário confirmar uma negociação, de maneira que, (a) em uma operação de compra, a quantidade de Criptomoedas creditada na Carteira Cripto do Usuário pode ser menor o que aquela que seria obtida se a operação tivesse sido executada ao preço exato da cotação visualizada quando o Usuário confirmar a compra; ou (b) em uma operação de venda, o resultado financeiro obtido pode ser menor o que aquele que seria obtido se a operação tivesse sido executada ao preço exato da cotação visualizada quando o Usuário confirmar a venda;

(ix) o Usuário não poderá cancelar, alterar ou corrigir uma ordem de compra ou de venda de Criptomoedas, depois de confirmada, sendo o único e exclusivo responsável por eventuais erros no preenchimento e na operação, ainda que em volume expressivo e fora de seu padrão habitual de negociação;

(x) o ABank e as Instituições Parceiras não realizarão nenhum controle para confirmar se as ordens de compra ou de venda do Usuário estão corretas, ainda que em volume expressivo e fora do padrão habitual de negociação do Usuário;

10. Confidencialidade

10.1. Para fins deste Termo, serão consideradas confidenciais as informações descritas a seguir, independentemente de sua forma (original ou cópia) e do meio de transmissão ou veiculação (oral, escrita ou eletrônica) (“Informações Confidenciais”), todas as informações e documentos, incluindo, mas sem limitações, textos, desenhos, fotografias, gráficos, relatórios, planilhas, projetos, plantas, croquis, segredo de negócio ou know-how, vídeos, reproduções, apresentações, traduções, tabelas, documentos financeiros, demonstrações financeiras, documentos contábeis, relatórios de auditoria, fórmulas, estudos, pareceres, métodos de elaboração, métodos analíticos, pesquisas, dados técnicos, dados operacionais, dados de engenharia, especificações técnicas, especificações de equipamentos, planos de marketing e vendas, Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis (cuja definição aqui adotada é aquela prevista na LGPD) do Usuário e quaisquer outras informações técnicas, financeiras, organizacionais, comerciais, sobre tecnologia da informação ou outras, de qualquer natureza.

10.2. Não serão consideradas como Informações Confidenciais as informações que (i) sejam ou se tornem publicamente disponíveis, sem violação da Legislação Aplicável; (ii) já eram, comprovadamente, de conhecimento do ABank; ou (iii) que foram reveladas por terceiros sem a violação de obrigações de confidencialidade por tais terceiros.

10.3. O ABank se compromete a adotar todas as medidas de segurança, técnicas, físicas e organizacionais aptas a garantir a integridade e confidencialidade dos Dados Pessoais a que tiver acesso em razão e/ou em decorrência da prestação dos Serviços contratados.

10.4. O ABank se compromete a limitar o acesso e utilização das informações somente às pessoas autorizadas e na medida do necessário para o cumprimento das obrigações previstas neste Termo e para a prestação dos Serviços contratados.

10.5. O ABank se compromete a manter sigilo e confidencialidade sobre todas as informações que receba ou venha a ter ciência em razão deste Termo e durante a prestação dos Serviços contratados, sejam elas de natureza técnica, comercial, ou qualquer outra, exceto aquelas que sejam de conhecimento público e notório, sendo tal obrigação extensiva aos seus empregados, prepostos e subcontratados.

10.6. Na hipótese de formalização, entre o Usuário e o ABank, de contrato, acordo ou outro instrumento contratual ou documento específico que contenha disposições acerca de obrigações de confidencialidade (“Acordo de Confidencialidade”), com previsão expressa de que as suas condições se sobrepõem a outros instrumentos contratuais firmados entre o Usuário e o ABank, as disposições do Acordo de Confidencialidade prevalecerão sobre às do Contrato.

11. Proteção de Dados Pessoais e Privacidade

11.1. O Usuário está ciente de que terá seus Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis coletados e tratados pelo ABank para a prestação dos Serviços contratados, além do cumprimento de obrigações legais e regulatórias pelo ABank. Os limites e regras aplicáveis para a coleta e o processamento destes dados estão definidos de acordo com o presente Termo, a Política de Privacidade, bem como nos demais Itens a seguir expostos.

11.2. Para os fins do presente Termo, considerando que competirá ao ABank tomar decisões referentes ao Tratamento dos Dados Pessoais durante a prestação dos Serviços, atuará como Controlador dos Dados Pessoais.

11.3. O ABank se compromete a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (física), relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, nos termos da LGPD e de outras leis e normas aplicáveis ao Tratamento de Dados Pessoais.

11.4. O Tratamento de Dados Pessoais para a prestação dos Serviços previstos no presente Termo dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos artigos 7º e/ou 11 da LGPD, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao Titular.

11.5. O Tratamento será limitado às atividades necessárias ao atingimento das finalidades para a devida prestação do Serviço contratado e/ou para cumprimento de obrigações legais e regulatórias pelo ABank e serão conduzidas apenas por pessoas autorizadas e devidamente treinadas, a fim de garantir a proteção dos dados e a privacidade do Usuário.

11.6. O ABank compromete-se a limitar o acesso aos Dados Pessoais ao menor número possível de empregados e contratados, na medida do necessário para o correto e adequado cumprimento da prestação do Serviço, mantendo-os inacessíveis para todos aqueles que não estiverem diretamente relacionados ao objeto deste Termo.

11.7. Os Dados Pessoais obtidos pelo ABank, em razão da prestação dos Serviços, serão armazenados de forma segura, seja em ambiente físico ou digital, garantida a integralidade, confidencialidade e rastreabilidade de cada dado, sendo vedado o compartilhamento desses dados com terceiros, exceto se para cumprimento deste Termo, para execução dos Serviços contratados ou nas situações garantidas por lei ou regulamento.

11.8. Os sistemas que servirão de base para armazenar os Dados Pessoais coletados seguem um conjunto de premissas, políticas e especificações técnicas em conformidade com as melhores práticas de mercado e condutas de acordo com a legislação aplicável para a proteção dos Dados Pessoais e privacidade dos Titulares.

11.9. Os Dados Pessoais serão armazenados apenas pelo prazo necessário para (i) atingir a finalidade do Tratamento durante a prestação dos Serviços contratados; (ii) atender obrigações legais e/ou regulatórias; e (iii) exercício de direitos em processos judiciais, administrativos e/ou arbitrais pelo ABank.

11.10. O ABank implementará e manterá todas as medidas físicas, técnicas e organizacionais apropriadas a proteger os Dados Pessoais Tratados no escopo do presente Termo e da prestação dos Serviços contratados, de acessos não autorizados e de situações acidentais, internas ou externas, ou ilícitas, de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de Tratamento inadequado ou ilícito dos Dados Pessoais, envidando seus melhores esforços para identificar, sanar e neutralizar vulnerabilidades e eventuais ataques.

11.11. Em caso de qualquer incidente de segurança e/ou violação de Dados Pessoais, o ABank adotará imediatamente todas as medidas cabíveis para investigar, sanar e mitigar os efeitos do incidente.

11.12. O ABank, sempre que possível, adotará medidas para a anonimização dos Dados Pessoais Tratados sob a égide deste instrumento, de acordo com a legislação aplicável. A anonimização utilizará meios técnicos e razoáveis disponíveis na ocasião do Tratamento de Dados Pessoais, por meio dos quais o dado relativo ao Titular perderá a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. Os dados anonimizados não serão considerados Dados Pessoais para os fins da LGPD, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos puder ser revertido com esforços razoáveis ou, quando efetivamente for revertido, através da utilização de meios próprios.

11.13. O ABank poderá utilizar terceiros especializados para realizar o Tratamento dos Dados Pessoais para a prestação dos Serviços contratados, assegurando que estes forneçam nível de segurança igual ou superior ao descrito no presente Termo, além de realizar auditorias periódicas para verificar o cumprimento das normas de proteção de Dados Pessoais.

11.14. O compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros, para a prestação dos Serviços contratados, será realizado apenas na quantidade mínima necessária para atingir a finalidade específica para a qual os terceiros foram contratados por ABank.

11.15. Caso seja necessária, para a execução do presente Termo e para a prestação dos Serviços contratados, a realização de Transferência Internacional de Dados Pessoais, e caso o país de destino não possua nível adequado de proteção de Dados Pessoais conforme determinações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o ABank garantirá que a Transferência Internacional seja realizada de acordo com um dos mecanismos previstos pela LGPD e demais leis e regulamentos de proteção de dados.

11.16. O Usuário poderá, nos termos do quanto previsto na LGPD, exercer os direitos de (i) confirmação da existência de tratamento de seus Dados Pessoais; (ii) acesso aos seus Dados Pessoais; (iii) correção dos Dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) solicitação de anonimização, bloqueio ou eliminação, nos casos em que a lei permitir, e desde que não haja impacto que impossibilite a execução dos Serviços contratados ou o cumprimento das obrigações legais e/ou regulatórias pelo ABank; (v) portabilidade; (vi) revogação do consentimento; e (vii) solicitação de informação das entidades públicas e privadas com as quais ABank realizou o compartilhamento de seus Dados Pessoais; mediante envio de requisição para o e-mail despachante@abank.com.br.

12. Obrigações Tributárias

12.1. Cada Parte responderá, nos termos do presente Contrato e da legislação aplicável, pelos tributos que sejam de sua responsabilidade. Em adição às disposições do presente Termo, caso o ABank verifique a existência de débitos provenientes do não recolhimento dos tributos pelo Usuário, poderá, independe de aviso, suspender a prestação de Serviços até que fique constatada a quitação ou regularização dos débitos perante os órgãos arrecadadores.

13. Vigência e Rescisão

13.1. O Contrato terá início na data do aceite eletrônico do Termo, pelo Usuário, vigerá por prazo indeterminado e obrigará as Partes, os seus herdeiros e os seus sucessores, no limite de suas obrigações.

13.2. O Contrato poderá ser rescindido via Canais de Comunicação disponibilizados pelo ABank, com o cancelamento dos Serviços, nas seguintes hipóteses:

(i) pelo Usuário, mediante comunicação nos Canais de Comunicação do ABank, o que poderá ser feito a qualquer momento e sem a necessidade de especificar o motivo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, desde que não existam débitos pendentes;

(ii) pelo ABank, mediante comunicação ao Usuário, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o que poderá ser feito a qualquer momento e sem a necessidade de especificar o motivo, desde que observado o prévio aviso;

(iii) pelo ABank, a seu critério, com efeitos imediatos, incluindo, mas não se limitado à ocorrência de qualquer uma das seguintes situações, além das demais condições previstas no Contrato:

(a) descumprimento, pelo Usuário, das obrigações previstas no Contrato, não sanadas em um prazo de até 10 (dez) dias contados de notificação enviada pelo ABank neste sentido;

(b) falência, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial do Usuário;

(c) não veracidade de qualquer das informações, documentos e dados cadastrais fornecidos pelo Usuário;

(d) utilização indevida dos Serviços, da Plataforma ABank, do Aplicativo ABank e/ou dos demais produtos, serviços e sistemas do ABank. Ainda, em caso de se verificarem Transações e/ou operações que (d.1) apresentem inconsistências cadastrais; (d.2) que estejam em discordância com as condições aqui contratadas e/ou com a Legislação Aplicável e/ou com as Políticas ABank; ou (d.3) na ocorrência de fraude ou suspeita de fraude, falha de segurança ou suspeita de falha de segurança, suspeita de utilização indevida do acesso à Plataforma, da Senha ou, qualquer indício de ato ilícito ou a ocorrência de outras irregularidades;

(e) existência de restrições cadastrais ou creditícias em nome do Usuário;

(f) utilização não autorizada de propriedade intelectual do ABank e/ou indevida que se valha de palavras ou materiais ofensivos no relacionamento com o ABank e/ou seus representantes; ou

(g) em decorrência de alterações na Legislação Aplicável, que torne inviável a continuidade dos Serviços.

(h) em cumprimento a ordem de autoridade judicial ou administrativa.

1.1.2. O encerramento dos Serviços está condicionado à venda da totalidade das Criptomoedas existentes na Carteira Cripto. Em qualquer das hipóteses de encerramento, seja pelo Usuário, seja pelo ABank, o ABank fica autorizado a utilizar o saldo disponível na Conta para liquidar quaisquer valores, de qualquer natureza, decorrentes de obrigações de pagamentos que o Usuário tenha assumido com o ABank e/ou com as Instituições Parceiras. Caso não haja saldo disponível, o Usuário está ciente e autoriza, desde já, o débito de tais valores na Conta Ambipar.

13.3. As Partes acordam que não haverá suspensão dos Serviços durante o aviso prévio.

13.4. Resguardadas as obrigações contraídas durante o prazo de vigência do Contrato, transcorrido o prazo do aviso prévio o Contrato deixará automaticamente de gerar efeitos, sem a necessidade de quaisquer formalizações adicionais.

14. Limitação de Responsabilidade

14.1. A responsabilidade do ABank limita-se aos Serviços previstos neste Contrato, não se responsabilizando, em nenhuma hipótese, (i) pela indisponibilidade dos Serviços decorrente de manutenções necessárias ou mesmo por quaisquer fatos de terceiro, que fogem da esfera de responsabilidade do ABank, comprometendo-se, em tais circunstâncias por restabelecer os Serviços o mais rapidamente possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e de terceiros; (ii) por quaisquer perdas decorrentes de modificações na estrutura, nos códigos, nos sistemas de registro ou outras, de qualquer natureza, envolvendo as Criptomoedas, incluindo, mas sem limitações, Soft e Hard Forks; (iii) pelas informações cadastradas pelo Usuário; (iv) pelo uso indevido do Aplicativo ABank, da Plataforma ABank e/ou dos demais Sistemas ABank; (v) pelas obrigações e responsabilidades assumidas pelo Usuário no presente Termo; e (vi) por quaisquer problemas ocasionados direta ou indiretamente por eventos de terceiros. As Partes concordam que a responsabilidade do ABank por perdas e danos decorrentes do descumprimento de suas obrigações decorrentes do Contrato, em nenhuma hipótese, excederá o valor recebido pelo ABank no âmbito do Contrato, não podendo o ABank, em nenhuma hipótese, ser responsável por perdas e danos de qualquer natureza referentes e/ou decorrentes das operações e atividades do Usuário ao utilizar os Serviços.

15. Disposições Gerais

15.1. O Usuário não poderá ceder ou transferir para terceiros os direitos e obrigações do Contrato, sem a prévia e expressa anuência do ABank.

15.2. O Usuário concorda em receber comunicações do ABank (e-mails, mensagens SMS ou outras formas de comunicação disponíveis), exclusivamente referente aos Serviços prestados pelo ABank, que tem por objetivo manter o Usuário devidamente informado sobre questões importantes relacionadas aos Serviços.

15.3. É obrigação do Usuário comunicar o ABank acerca: (i) da ocorrência de defeitos na utilização dos Serviços;

(ii) de qualquer discordância com relação às tarifas lançadas e demais valores cobrados; e (iii) da ocorrência de fraude ou suspeita de fraude, falha de segurança ou suspeita de falha de segurança, suspeita de utilização indevida do acesso ao Aplicativo ABank, aos Serviços, à Plataforma, à Senha ou, qualquer indício de ato ilícito ou a ocorrência de outras irregularidades.

15.4. O Usuário deverá ler o conteúdo deste Termo e, se estiver de acordo com as condições apresentadas, deve manifestar o seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco de aceitação, por meio da seleção do checkbox correspondente à opção “Li e concordo com os Termos e Condições Gerais para a Negociação e Custódia de Criptomoedas”. Tal consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, por meio de um de nossos Canais de Atendimento, indicados no Item 3.1(vii) deste Termo.

15.5. Se o Usuário não concordar com este Termo, recomendamos que não finalize a sua aceitação eletrônica nem utilize os Serviços objeto do presente Termo.

15.6. Entretanto, ao revogar o consentimento, o Usuário compreende que isto poderá restringir, suspender ou cancelar o acesso aos Serviços, bem como cancelar os Serviços. De todo modo, assim que o ABank receber a solicitação, seus Dados Pessoais serão excluídos, salvo em casos em que a lei permitir seu armazenamento ou que os dados sejam necessários para o cumprimento de obrigação legal e/ou regulatória ou ainda para o exercício regular de direitos pelo ABank.

15.7. A contratação dos Serviços não resulta em contrato de sociedade, franquia ou relação de trabalho entre o ABank, o Usuário, as Instituições Parceiras e/ou anunciantes destas.

15.8. O Usuário, desde já, concorda que o ABank e as Instituições Parceiras, conforme Legislação Aplicável, comuniquem ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.

15.9. Caso qualquer disposição do Contrato venha a ser considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas, permanecendo válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

15.10. Este Termo constitui parte dos documentos que fazem parte do Contrato e da Política de Privacidade. O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes dos Termos de Uso e Política de Privacidade, tendo lido, compreendido e aceito todos as condições neles inseridas.

15.11. As disposições deste Termo foram atualizadas pela última vez 23/05/2025 e permanecerão disponíveis no Aplicativo ABank e na Plataforma ABank para consulta do Usuário. O Usuário está ciente de que este Termo e o Contrato, assim como os Anexos que os compõem, poderão ser alterados a qualquer momento, pelo ABank, para adequar ou modificar os Serviços, bem como para atendimento da Legislação Aplicável. As alterações serão veiculadas por meio do Aplicativo ABank e na Plataforma ABank. A utilização dos Serviços, após a comunicação das alterações realizadas, implicará na aceitação por parte do Usuário, das novas condições estabelecidas.

15.12. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, como único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios relativos à interpretação e/ou execução deste instrumento.