Política de Privacidade

O presente instrumento, denominado Termos de Uso e Política de Privacidade, daqui em diante citado apenas como “Termos”, regula as condições gerais aplicáveis à utilização de produtos e Serviços da plataforma digital ABank (“Plataforma”) que poderá ser acessada por meio de website ou aplicativo para smartphone.

Caso o Usuário tenha qualquer dúvida sobre estes Termos, poderá contatar a Central de Atendimento, antes de manifestar o seu aceite, através do e-mail, telefone ou chat disponível no Website e no aplicativo.

Estes Termos têm por objetivo estabelecer e tornar público aos seus Usuários, de forma transparente e objetiva, os Serviços oferecidos, definições, regras de uso da Plataforma, além de descrever como as informações e os dados são coletados, utilizados, armazenados e protegidos no contexto da utilização da Plataforma.

Nós do ABank temos o compromisso de fornecer um serviço excelente aos nossos Usuários, e sabemos de nossa responsabilidade em delinear todas as funcionalidades e detalhes da Plataforma, o que faremos aqui. Mas, para facilitar, também providenciamos um resumo, pois entendemos que a comunicação clara e objetiva faz toda diferença ao nosso Usuário.

É muito importante que o Usuário leia os Termos de Uso e Política de Privacidade por completo, mas resumimos aqui vão os pontos principais:

Os Serviços prestados pelo ABank são disponibilizados na Plataforma e as interações com os Usuários são realizadas exclusivamente por meio digital.

A Plataforma oferece os Serviços de (I) Plataforma Bankline personalizada; (II) Contas Digitais; (III) Cartões Pré-pagos Bandeira Elo Nacional e Internacional; (IV) Cartões Premiação e (V) Marketplace de Produtos financeiros.

Para utilizar os Serviços disponibilizados pela Plataforma, o Usuário deve manifestar seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco com estes Termos, e realizar o cadastro com o envio da documentação requerida, sendo responsável pela veracidade e integridade dos dados cadastrais informados.

Ao aderir aos Serviços disponibilizados pela Plataforma, o Usuário concorda em utilizá-la de acordo com as disposições presentes nesses Termos, adotando medidas de segurança, inclusive, as que aqui estão inseridas.

Todos os Serviços oferecidos são baseados nas informações que o Usuário envia e utiliza, através de mecanismos que garantam confidencialidade e sigilo.

Em caso de suspeita de fraude ou de atos ilícitos, a Plataforma deverá ser notificada por meio dos Canais de Atendimento.

Ao abrir sua Conta Digital na Plataforma, o Usuário poderá solicitar a emissão de cartão pré-pago de Bandeira Elo nacional e internacional, e sua utilização está condicionada à disponibilidade de recursos previamente recarregados pelo Usuário.

Sobre os Serviços ofertados pela Plataforma incidem tarifas, custos e despesas, que estão disponíveis e atualizados para consulta no endereço eletrônico site.

Durante sua navegação na Plataforma, poderão ser utilizados Cookies, que são pequenos arquivos que permitem armazenar e reconhecer dados de navegação e que podem ser personalizados de acordo com a preferência do Usuário em seu dispositivo eletrônico.

A Plataforma não é responsável por indisponibilidades, erros e/ou falhas em decorrência de problemas de falha de sinal das operadoras de telefonia fixa (ou Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC), de comunicações móveis (ou Serviço Móvel Pessoal – SMP) e de conexão de rede.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário pode ter acesso, também, a serviços de terceiros. Nesse caso, o Usuário deve ter o cuidado de analisar os Termos de Uso e Política de Privacidade desses terceiros, uma vez que nós não nos responsabilizamos por eles.

A Plataforma coleta e trata Dados Pessoais do Usuário com o objetivo principal de garantir a prestação dos Serviços com excelência.

O Usuário consente que os seus Dados Pessoais Sensíveis de biometria e imagem (Selfie) também serão tratadas pela Plataforma para fins de autenticação e proteção das suas informações decorrentes da utilização dos Serviços.

A Plataforma utiliza suas informações também para os fins de aperfeiçoar recursos da Plataforma, análise de crédito, prevenção à fraude, mapeamento de informações de mercado e estatísticas, análises de segurança da informação, personalizar os Serviços oferecidos, viabilizar o envio de ofertas e descontos e para se comunicar com o Usuário.

Ao trafegar nos websites, baixar o aplicativo ou solicitar e utilizar os Serviços da Plataforma, o Usuário concorda expressamente com o tratamento de Dados Pessoais necessários para o fornecimento de Serviços melhores ao Usuário.

O Usuário autoriza expressamente a Plataforma a compartilhar algumas das suas informações com terceiros e com empresas do mesmo grupo econômico. Podemos compartilhar dados com Instituições Parceiras, com fornecedores especializados em segurança, em casos de operações societárias, com empresas de pesquisa/estatística, e mediante ordem judicial. Certas informações também poderão ser compartilhadas para fins de cumprimento de obrigações legais.

Todos os dados tratados pela Plataforma são armazenados em servidores considerados confidenciais e revestidos de medidas de segurança como padrões de criptografia, empregos de software de alta tecnologia, mecanismos de autenticação de acesso e registro, controle de acesso, entre outros. Nosso compromisso é assegurar a integridade das informações pessoais do Usuário.

O Usuário reconhece que a segurança das suas informações não depende apenas da Plataforma, de modo que contamos com o Usuário para se manter atento à disponibilização dos seus dados e proteger suas informações contra acessos não autorizados, manter o programa de antivírus atualizado, certificar-se de que está utilizando uma conexão de internet segura, entre outros.

Os dados do Usuário poderão ser armazenados até o momento que a Plataforma atingir as finalidades para as quais seus dados foram coletados e/ou para cumprimento de obrigações legais e regulatórias decorrentes dos Serviços prestados pela Plataforma.

O Usuário também poderá contatar a Plataforma para solicitação dos seus direitos como confirmação da existência de tratamento dos dados, acesso aos dados, correção e atualização, eliminação de informações desnecessárias, revogação do seu consentimento, entre outros.

Caso sejam feitas alterações relevantes que necessitem de um novo consentimento do Usuário, publicaremos essa atualização e solicitaremos um novo consentimento.

Lembre-se: a Plataforma preza pela privacidade e pela comunicação clara e transparente. Para entrar em contato conosco, utilize um dos Canais de Comunicação: E-mail: ajuda@abank.com.br.

1. ACEITE

1. Ao acessar a Plataforma, o Usuário deverá ler o conteúdo destes Termos e, se estiver de acordo com as condições apresentadas, manifestar o seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco, por meio da seleção do checkbox correspondente à opção “Li e concordo com os Termos de Uso e Política de Privacidade”. Tal consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, por meio de um de nossos Canais de Atendimento, indicados no item 18 destes Termos.

2. Entretanto, ao revogar o seu consentimento, o Usuário compreende que isto poderá restringir, suspender ou cancelar alguns dos Serviços ofertados pelo ABank. De todo modo, assim que recebermos a solicitação do Usuário, seus Dados Pessoais serão excluídos, salvo nos casos em que a lei permitir seu armazenamento ou em que os dados sejam necessários para o cumprimento de obrigação legal e/ou regulatória.

2. DEFINIÇÕES

1.1. – Os Termos de Uso e Política de Privacidade serão regidos pelas definições abaixo descritas. Caso haja algum termo não identificado neste tópico, a interpretação realizada pela Plataforma e pelo Usuário deverá ser de acordo com a lei brasileira.

1.1.1 ABank: prestadora de todos os Serviços objeto destes Termos e denominada como SITAEL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS, PAGAMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, empresa com sede na Rua Henri Dunant, n° 873, cj 101, Chácara Santo Antonio, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04709111, inscrita no CNPJ sob nº 33.330.067/0001-43;

1.1.2 Termos de Uso e Política de Privacidade (“Termos”): o presente instrumento, no qual estão descritas as condições que regulam a prestação dos Serviços aqui contratados e a utilização das informações pessoais dos Usuários;

1.1.3. Contrato: São os Termos de Uso e Política de Privacidade e o Termo de Abertura de Conta de Pagamento na modalidade digital, formando os documentos que regulam os Serviços fornecidos pela Plataforma;

1.1.4. Usuário: pessoa física ou jurídica que possui alguma relação com a Plataforma, em decorrência dos Serviços prestados, incluindo:

a. Cliente: pessoa física ou jurídica, por si e/ou por seus assistentes, representantes legais, procuradores, prepostos, controladores ou administradores, nomeados e qualificados no momento do cadastro, contratante dos Serviços prestados pela ABank;

b. Favorecido: colaborador ou terceiro beneficiário do Cliente que, por solicitação deste, recebeu uma Conta ABank e um Cartão a ela associado para realização de Transações, sendo ele o legítimo titular, beneficiário e usuário da Conta ABank e do Cartão;

1.1.5. Serviços: todas as funcionalidades oferecidas pelo ABank na Plataforma, que estão descritos no tópico 3;

1.1.6. Plataforma: meio pelo qual o ABank presta os seus Serviços. São divididos em dois tipos: aplicativo e website do ABank;

1.1.7 Aplicativo ABank: aplicativo destinado a dispositivos móveis, nos quais os Usuários poderão acessar, manter e utilizar os Serviços oferecidos pelo ABank;

1.1.8. Website ABank: plataforma web destinada a dispositivos eletrônicos, nos quais os Usuários poderão acessar, manter e utilizar os serviços oferecidos pelo ABank;

1.1.9. Transações: são os eventos relacionados à movimentação da Conta do Usuário, incluindo, mas não se limitando a: (a) Transferências Eletrônicas Disponíveis (“TED”) a outros bancos e/ou Transferências P2P (entre contas ABank); (b) Lançamentos a débito, incluindo, por exemplo, o pagamento de boletos e o recebimento de transferências; (c) Saques em caixas eletrônicos; (d) Utilização de Cartão para adquirir produtos e/ou serviços em estabelecimentos comerciais físicos ou virtuais; (e) Aquisição de produtos e/ou serviços; e/ou recarga de celulares com as operadoras (Claro, TIM, OI e VIVO);

1.1.10. Instituição Parceira: instituições de pagamento parceiras contratadas pelo ABank para operacionalizar a prestação dos Serviços oferecidos aos Usuários. O ABank poderá celebrar outras parceiras para proporcionar a regular prestação dos Serviços;

1.1.11. Bandeira: empresa responsável pela estruturação e pela marca do arranjo de pagamento sob o qual o Cartão é emitido. Inicialmente, a Bandeira será a Elo do Brasil Empreendimentos Ltda. e sua controladora Elo International Service Association;

1.1.12. Canais de Comunicação/Central de Atendimento: meios colocados à disposição dos Usuários para informações, sugestões, reclamações e/ou esclarecimentos acerca dos Serviços prestados pelo ABank;

1.1.13. Dados Pessoais: todo e qualquer dado disponibilizado pelo Usuário que, de alguma forma, identifique ou venha a identificá-lo, como, exemplificativamente, nome, endereço, CPF, número de telefone, endereço de e-mail, dentre outras previstas na Lei Brasileira;

1.1.14. Dados Pessoais Sensíveis: todo e qualquer dado pessoal disponibilizado pelo Usuário que, de alguma forma, identifique sua origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;

1.1.15. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

1.1.16. Controlador dos Dados Pessoais: no âmbito destes Termos, o ABank, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais para utilização da Plataforma;

1.1.17. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador. Neste caso, as Instituições Parceiras do ABank atuam como Operador dos Dados.

1.1.18. Lei Brasileira: toda e qualquer legislação aplicável aos Serviços oferecidos pelo ABank, como, mas não limitado a: Constituição Federal de 1988; Código de Defesa do Consumidor; Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; Regulações do Banco Central do Brasil, Legislação antifraude e corrupção, dentre outras.

3. SERVIÇOS OFERECIDOS PELA PLATAFORMA

1. Nossos Serviços são disponibilizados pela Plataforma e incluem:

1.1. Plataforma Bankline personalizada

Trata-se de um sistema web totalmente personalizado, com segurança por tokens e perfis de acesso. Completa estrutura bancária com gestão de contas de pagamentos, controle de saldos, extratos, pagamentos de contas, transferências TED/DOC e acesso a uma plataforma marketplace de serviços financeiros.

1.2. Contas Digitais

Trata-se de um sistema mobile para gestão das contas de pagamento geradas pelo ABank. Todas as funcionalidades do Bankline vinculadas a um cartão pré-pago.

As Contas Digitais ABank são reguladas pelo documento “Termo de Abertura de Conta de Pagamento na Modalidade Digital”.

1.3. Cartões Pré-pagos Bandeira Elo Nacional e Internacional

Trata-se de instrumento de pagamento por meio do qual o Usuário poderá realizar Transações junto à Rede Credenciada Bandeira, mediante acesso à Conta ABank à qual o Cartão está associado. O Cartão será emitido sob a forma de cartão magnético com tecnologia chip, ou outros formatos físicos ou eletrônicos admitidos pela Lei Brasileira, conforme tecnológica disponível, contendo as características visuais do ABank.

1.4. Operações de gestão de contas de pagamento.

1.4.1. Cartões Premiação.

Trata-se de instrumento de pagamento por meio do qual o Usuário poderá realizar Transações junto à Rede Credenciada Bandeira, em alguns casos mediante acesso à Conta de pagamento ABank à qual o Cartão está associado. O Cartão será emitido sob a forma de cartão magnético com tecnologia chip, ou outros formatos físicos ou eletrônicos admitidos pela Lei Brasileira, conforme tecnologia disponível, contendo as características visuais do ABank, sendo que o Cartão Incentivo/premiação será utilizado especificamente para campanhas de incentivo.

1.5. Marketplace de Produtos financeiros.

Trata-se de um conjunto de serviços financeiros oferecidos pelo ABank em um marketplace estruturado, com opções de análise de crédito, financiamentos, troca de recebíveis, conta garantida, escrow account, seguros e investimentos.

4. CADASTRO

1.Para realizar o seu cadastro e utilizar os Serviços da Plataforma, o Usuário deverá fornecer as seguintes informações: (I) nome completo; (II) e-mail; (III) CPF; (IV) número de celular; (V) RG/CNH; (VI) endereço; (VII) país; (VIII) renda mensal; (IX) declaração de pessoa exposta politicamente; (X) sexo; (XI) estado civil; (XII) profissão; (XIII) nome da mãe; (XIV) data e local de nascimento; (XV) nacionalidade e (XVI) selfie (foto de seu próprio rosto) e (XVII) prova de vida (dados biométricos).

2.

Lembre-se que o Usuário é responsável pela veracidade e integridade dos dados cadastrais informados.

É importante que eles estejam corretos e atualizados para que não ocorram problemas de acesso à Plataforma. Quaisquer prejuízos havidos em decorrência da inclusão de informações inverídicas ou desatualizadas, na Plataforma, será de única e exclusiva responsabilidade do Usuário.

3. Para garantir a veracidade de suas informações, o Usuário autoriza a Plataforma a realizar buscas em bureaux públicos e privados para a apuração de eventuais informações pessoais incorretas, e a solicitar Dados Pessoais e/ou documentos adicionais, se entender pertinente. O Usuário concorda que, a depender do resultado de tais consultas, a Plataforma poderá recusar a contratação dos Serviços oferecidos e descritos no Tópico 3.

4. Caso a Plataforma constate a existência de Dados Pessoais incorretos, inverídicos e/ou desatualizados, e não seja possível a sua regularização, ou, ainda, caso o Usuário se negue a fornecer eventuais Dados Pessoais adicionais, se solicitados, nós podemos suspender, temporária ou definitivamente, o seu acesso à Plataforma, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

5. O Usuário também é responsável pela guarda, sigilo e utilização do login e senhas cadastrados, que possuem caráter pessoal e intransferível. Deste modo, nunca compartilhe seus dados de acesso com outras pessoas, pois qualquer prejuízo sofrido em decorrência de tal divulgação será de sua responsabilidade. Saiba mais no Tópico 8 – Privacidade.

6. O Usuário poderá, a qualquer momento, excluir sua conta da Plataforma. Lembre-se apenas que, para cumprir com obrigações legais, nós poderemos armazenar algumas informações e Dados Pessoais de acordo com a Lei Aplicável.

5. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (“SCR”)

1. Ao aceitar esses Termos, em cumprimento à regulamentação do Banco Central do Brasil (“BACEN”), o Usuário autoriza a Plataforma a:

1.1. Registrar no SCR quaisquer débitos e responsabilidades decorrentes de seu relacionamento com o ABank;

1.2. Consultar as informações existentes referentes ao Usuário no SCR.

2. O Usuário se declara ciente de que o SCR tem por finalidade fornecer ao BACEN informações para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre estas instituições.

3. Caso o Usuário entenda serem necessárias correções, exclusões e/ou manifestações de discordância com relação às informações constantes no SCR, o Usuário deverá encaminhar diretamente ao SCR requerimento escrito e fundamentado ou, quando for o caso, a respectiva decisão judicial, à Central de Atendimento ao Público do BACEN (ou à instituição responsável pela remessa de tais informações).

6. REGRAS PARA A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

1. Ao manifestar o aceite a esses Termos, o Usuário concorda e declara:

1.1. Possuir 18 anos completos, no mínimo;

1.2. Ser responsável por quaisquer consequências relacionadas à sua utilização da Plataforma, respondendo, inclusive perante terceiros, por qualquer reivindicação que venha a ser apresentada à Plataforma, judicial ou extrajudicialmente;

1.3. Ser o único responsável pelas Transações que realizar por meio da Plataforma, assumindo todos os riscos a estas relacionados, inclusive em caso de eventual prejuízo advindos de tais Transações;

1.4. Não utilizar a Plataforma para quaisquer fins ilícitos, devendo ser observada a Lei Brasileira;

1.5. Ter ciência de que quaisquer informações e/ou ofertas apresentadas por meio da Plataforma poderão ser modificadas a qualquer tempo, pelo ABank, a seu exclusivo critério, sem que nenhuma indenização lhe seja devida em razão disto;

1.6. Não inserir qualquer conteúdo nocivo à Plataforma, por quaisquer meios capazes de impedir o seu regular funcionamento, bem como de prejudicar os sistemas tecnológicos do ABank;

1.7. Em caso de suspeita de ocorrência de fraude ou de atos ilícitos, o acesso à Plataforma pelo Usuário poderá ser suspenso ou bloqueado, a qualquer tempo, sem que nada lhe seja devido em decorrência disso;

1.8. O Usuário deverá notificar o ABank, imediatamente, pelos Canais de Atendimento indicados no Tópico 18 destes Termos, sobre qualquer uso não autorizado de seus dados, sua conta ou acesso não autorizado por terceiros; inclusive em caso de perda, furto ou roubo de seu dispositivo eletrônico;

1.9. Caso não seja observado o dever de comunicação previsto acima, o Usuário poderá ser responsabilizado pelas operações realizadas por terceiros não autorizados;

1.10. O acesso à Plataforma por meio de conexão em redes wi-fi públicas e desprotegidas oferece risco às informações armazenadas em seu dispositivo móvel. Assim, o Usuário declara estar ciente de que deverá assegurar a confiabilidade das redes pelas quais acessará a Plataforma, sendo de sua exclusiva responsabilidade quaisquer danos advindos do uso mediante acesso a redes públicas consideradas inseguras.

1.11. Como medida de segurança, caso o Usuário decida utilizar outro smartphone que não aquele que previamente tenha feito download do aplicativo, o ABank poderá solicitar a confirmação de algumas informações com a finalidade de garantir a segurança do Usuário. Caso o ABank entenda que não houve o atendimento das informações de forma correta a garantir a identidade do Usuário, poderá não autorizar a utilização do aplicativo no seu novo aparelho, e/ou até mesmo bloquear o seu Cartão e seu acesso à Plataforma, até a necessária verificação.

7. SOLICITAÇÃO DO CARTÃO

1. Ao abrir sua conta digital no ABank, será possível solicitar a emissão de cartão pré-pago de Bandeira Elo nacional e internacional. Ao receber o seu Cartão, o Usuário deverá conferir os seus dados e, se corretos, desbloquear seu Cartão por meio da Plataforma, mediante a inserção do Código de Validação do Cartão (“CVC”).

2. O Usuário poderá realizar compras em estabelecimentos comerciais, além da retirada de recursos (saques) em terminais de autoatendimento.

3. O Cartão está habilitado apenas para utilização na Rede Credenciada Bandeira e no Website, para a realização das Transações.

4. O Usuário somente poderá realizar as Transações na Rede Credenciada Bandeira e/ou no Website caso o Cartão possua saldo suficiente para realização da Transação e o Usuário digite corretamente a Senha. O valor de cada Transação e a cobrança de eventual tarifa serão deduzidos do saldo disponível do Cartão.

5. A digitação e confirmação da senha pelo Usuário configura inequívoca manifestação de sua vontade em relação à aceitação da Transação e das obrigações dela decorrentes.

6. O Cartão é emitido na modalidade “pré-pago” sem nenhum tipo de linha de crédito ao Usuário, e sua utilização está condicionada à disponibilidade de recursos previamente recarregados pelo Usuário. Os valores recarregados pelo Usuário para utilização do Cartão não terão qualquer remuneração financeira ou correção monetária.

7. O Cartão será bloqueado caso o Usuário não realize nenhuma Transação utilizando o Cartão por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias. Para desbloqueio do cartão, o Usuário poderá entrar em contato com a Central de Atendimento ABank, por meio dos canais indicados no item 21 destes Termos. O Usuário poderá reativar o Cartão, por sua não utilização, a qualquer momento, mediante solicitação no Website.

8. O Usuário expressamente concorda que o uso do Cartão poderá implicar no pagamento de Tarifas.

9. O valor destas Tarifas e a respectiva forma de cobrança poderão ser previamente e a qualquer tempo consultadas pelo Usuário na Plataforma.

10. O Usuário concorda e declara que deverá comunicar imediatamente o ABank em caso de furto, roubo, extravio, fraude, suspeita de fraude, falsificação ou suspeita de utilização indevida do seu Cartão por terceiros, ou em caso de perda ou roubo de seu aparelho celular, por meio dos Canais de Atendimento ao Cliente indicados no Tópico 18 desses Termos.

11. Além disso, a Rede Credenciada Bandeira é o único responsável: (I) pela (a) qualidade; (b) quantidade; (c) vícios e/ou defeitos, ainda que ocultos, (d) garantia e/ou assistência técnica dos bens e/ou serviços adquiridos com o uso do Cartão; (II) pela cobrança de preços diferentes, em decorrência da utilização do Cartão; (III) pela cobrança de eventuais juros ou encargos de parcelamentos pelo estabelecimento da Rede Credenciada Bandeira, com ou sem o uso do Cartão; e (IV) por eventual negativa na aceitação do Cartão como meio de pagamento.

8. DADOS PROCESSADOS

1. O ABank atua como Controlador dos Dados Pessoais, o que significa que determina porquê e como as suas informações serão coletadas e processadas. Além disso, para que o ABank possa fornecer seus serviços e produtos de maneira regular, a Plataforma precisa compartilhar suas informações pessoais com algumas Instituições Parceiras previamente aprovadas, que exercem o papel de Operadores. Todos esses compartilhamentos são regidos por acordos estritos de confidencialidade e cláusulas contratuais, endereçando as permissões de tratamento das informações dos nossos clientes e protegendo seus Dados Pessoais.

2. A Plataforma coleta seus dados de duas maneiras:

2.1. Os dados utilizados para a realização do seu cadastro, fornecidos pelo Usuário de maneira ativa;

2.2. As informações decorrentes do uso dos Serviços da Plataforma, incluindo, sem limitação, movimentação financeira, natureza e tipo de despesas, entre outros dados relevantes, que possibilitem a melhor experiência ao Usuário; informações de tela e resolução, endereço do protocolo de Internet (IP), tempo médio gasto, data e localização de acesso à Plataforma.

3. Especificamente em relação aos dados de acesso coletados pelo ABank, estes poderão ser obtidos através da utilização de cookies e tecnologias semelhantes, conforme abordado no tópico 9. A implementação e acesso de cookies se destina a melhoria da qualidade das informações fornecidas pela Plataforma, tornando a experiência do Usuário cada vez mais aprimorada, de acordo com seus interesses e demandas.

4. No mais, para a execução de alguns Serviços fornecidos pela Plataforma, como, mas não se limitando a realização de transferências bancárias, será necessário a inserção de dados de terceiros, cuja integridade será de responsabilidade única e exclusiva do Usuário.

9. FINALIDADES PARA UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

1. Os dados fornecidos pelo Usuário serão utilizados pelo ABank para as seguintes finalidades, com fundamento na Lei Brasileira:

1.1. Desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e funcionalidades da Plataforma;

1.2. Possibilitar o acesso e o uso dos recursos e funcionalidades da Plataforma;

1.3. Viabilizar a análise de crédito a ser eventualmente ofertado;

1.4. Análises relacionadas à segurança da Plataforma;

1.5. Aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude;

1.6. Analisar o desempenho da Plataforma, medir a audiência, verificar os seus hábitos de navegação, a forma pela qual chegou à página (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço), avaliar estatísticas relacionadas ao número de acessos e uso do site e/ou aplicativo, seus recursos e funcionalidades;

1.7. Para mapeamento de informações de mercado, estatísticas e elaboração de relatórios de dados;

1.8. Para a gestão da Conta ABank, bem como do Cartão e demais Serviços oferecidos na Plataforma;

1.9. Permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às suas necessidades, tais como páginas de perfil, atualizações, conteúdos e anúncios relevantes;

1.10. Permitir o envio de ofertas e descontos de produtos e/ou serviços originados de parcerias celebradas pelo ABank, que sejam de seu interesse;

1.11. Permitir a comunicação entre o Usuário e ABank, inclusive mediante o envio e recebimento de e-mails, contatos telefônicos e/ou envio de mensagens pelas redes sociais e aplicativos de comunicação. Mensagens eletrônicas relacionadas ao ABank poderão ser enviadas ao Usuário com a finalidade de auxiliá-lo a explorar todas as funcionalidades oferecidas, bem como de fornecer orientações para a utilização dos Serviços de maneira mais eficiente.

10. COMPARTILHAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS

1. Os seus dados pessoais poderão ser compartilhados de acordo com as finalidades descritas na cláusula 9.1., oportunidade na qual a Plataforma se compromete a adotar as medidas de segurança e procedimentos legais cabíveis. Além disso, seus dados poderão ser compartilhados com parceiros nacionais e internacionais, nos seguintes casos:

1.1. Com Instituições Parceiras, quando necessário para a prestação dos serviços ofertados pelo ABank;

1.2. Para a sua segurança, Visando assegurar a prevenção à fraude nos processos de realização de cadastro ou de Transações na Plataforma, com fornecedores especializados em garantir a autenticidade destas Transações e/ou instituições financeiras;

1.3. Para a proteção dos interesses do ABank em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais;

1.4. Em caso de operações societárias, hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados;

1.5. Com provedores de serviços, para armazenamento em nuvem, gerenciamento de banco de dados, análise de dados e melhora de funcionalidades, incluindo marketing;

1.6. Com empresas processadoras de arranjos de pagamento;

1.7. Com instituições integrantes do Grupo Empresarial do ABank, para fins publicitários, estatísticos e para a prestação dos serviços relacionados aos Serviços da Plataforma;

1.8. Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades públicas ou reguladoras que detenham competência legal para sua requisição;

1.9. Com fornecedores responsáveis pela análise da qualidade da prestação dos Serviços ofertados por meio da Plataforma e auditorias.

11. MEDIDAS DE SEGURANÇA

1. As informações processadas por meio da Plataforma serão armazenadas em servidores próprios ou de terceiros e são considerados confidenciais pelo ABank, que se compromete a adotar todos os esforços razoáveis, considerando as soluções tecnológicas disponíveis e aplicáveis para preservar a integridade e segurança das suas informações, de acordo com a implementação seguintes práticas:

1.1. Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar os dados coletados para garantir sua inviolabilidade;

1.2. Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado aos sistemas;

1.3. Disponibilização de acesso a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade;

1.4. Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização da Plataforma.

2. A segurança dos Dados Pessoais dos Usuários não depende exclusivamente da Plataforma e das Instituições Parceiras, de modo que o Usuário deverá:

2.1. Proteger seu computador ou dispositivo móvel (celulares, tablets, etc.) de acessos não autorizados;

2.2. Proteger contas e senhas, sendo que a senha do Usuário deve ser sempre pessoal e intransferível, ou seja, não deve ser compartilhada com terceiros;

2.3. Manter o programa antivírus do seu computador ou dispositivo móvel atualizado;

2.4. Sempre que acessar o Website e/ou o Aplicativo por um computador ou dispositivo móvel compartilhado, ao terminar o acesso, certificar-se de que encerrou sua navegação ou seu acesso;

2.5. Jamais permitir que o navegador, o Website ou o Aplicativo salve automaticamente a sua senha em dispositivos compartilhados. Mesmo em dispositivos particulares, a Plataforma não recomenda que o Usuário permita que o navegador memorize sua senha;

2.6. Manter sempre seu navegador de internet ou sistema operacional do seu computador ou dispositivo móvel atualizado conforme orientação do fabricante;

2.7. Evitar realizar ações ou Transações que envolvam o envio de dados à Plataforma quando sua conexão à internet se der por meio de redes sem fio (wireless) que não sejam de conhecimento do Usuário e/ou estejam desprotegidas (sem necessidade de inserir senha para conectar-se);

2.8. Ao acessar a internet em lugares públicos, tomar cuidado para que pessoas próximas não possam ver sua senha, seus dados pessoais e as Transações realizadas;

2.9. Certificar-se de que está utilizando uma conexão segura quando for digitar informações privadas na Plataforma. Os navegadores de internet em geral exibem um cadeado ao lado do endereço do Website no topo da janela (tecnologia SSL) para ilustrar que se está em um ambiente seguro. O Usuário pode clicar no cadeado e obter maiores informações sobre o certificado e sobre o próprio Website antes de prosseguir. Apesar de o padrão ser a exibição de um cadeado ao lado do endereço do Website, cada navegador de internet possui funcionalidades distintas e pode operar de diferentes formas.

12. RETENÇÃO E EXCLUSÃO DAS INFORMAÇÕES COLETADAS

1. A Plataforma manterá os seus Dados Pessoais enquanto perdurar o Contrato e para atingir as finalidades descritas na cláusula 9, e/ou para cumprimento de obrigações legais e regulatórias decorrentes dos Serviços prestados pela Plataforma.

2. O ABank poderá excluir os seus dados pessoais, interrompendo definitivamente o tratamento, mediante determinação de Autoridade competente para tanto e/ou em caso de ordem ou decisão judicial.

3. O Usuário também poderá requerer a exclusão dos seus Dados Pessoais entrando em contato conosco, por meio dos nossos Canais de Atendimentos. A Plataforma se compromete a empreender todos os esforços para atender os seus pedidos, caso sejam cabíveis e razoáveis, no menor tempo possível e em cumprimento à Lei Brasileira.

3.1 Com a exclusão de determinados dados pessoais, poderá haver uma impossibilidade de acesso a alguns e/ou todos os Serviços fornecidos pela Plataforma ABank, em decorrência das necessidades operacionais, sem que qualquer indenização seja devida ao Usuário em razão disso.

4. O ABank se reserva no direito de manter armazenado em seus servidores os dados necessários ao cumprimento da Lei Brasileira.

13. DIREITOS DOS USUÁRIOS

1. Usuário poderá requerer à Plataforma a confirmação da existência de tratamento de seus Dados Pessoais; o acesso aos seus Dados Pessoais; a correção de dados que estejam incompletos ou desatualizados; a revogação de seu consentimento a estes Termos e, consequentemente, a eliminação dos dados cuja guarda não seja permitida e/ou determinada pela Lei Brasileira;

2. Para que o Usuário possa exercer seus direitos, basta entrar em contato com a Plataforma por meio do nosso Canal de Atendimento, através dos e-mails: ajuda@abank.com.br apontando suas dúvidas e/ou requerimentos relacionados a seus dados pessoais.

3. A Plataforma se reserva o direito de utilizar meios de autenticação dos Usuários no momento de suas solicitações, como forma de segurança e proteção à integralidade das informações, evitando as chances de acessos aos Dados Pessoais por terceiros desautorizados e vazamentos ou roubos de dados.

14. UTILIZAÇÃO DE COOKIES

1. Cookies são pequenos arquivos que podem ou não ser adicionados no seu dispositivo eletrônico, e que permitem armazenar e reconhecer dados de sua navegação.

2. A Plataforma ABank utiliza

cookies de autenticação

(token), que são necessários para uma navegação funcional e para a identificação do Usuário no momento de acesso ao Website e/ou aplicativo, tornando possível que os Serviços oferecidos sejam mais eficientes, rápidos e personalizados.

3. O uso regular de cookies é uma prática comum na indústria, pois permite o armazenamento de informações importantes, como, por exemplo, os acessos do Usuário na plataforma, para a seleção de conteúdo apresentado ao Usuário. Os cookies recolhidos pelo ABank serão utilizados dentro das disposições previstas neste documento.

4. O Usuário poderá personalizar suas preferências de cookies por meio de uma ferramenta de consentimento de cookies, que se abrirá no formato de um checkbox em nosso website e aplicativo. Ao decidir pela proibição dos cookies, o Usuário declara estar ciente e reconhece que é possível que o ABank não desempenhe todos os seus Serviços.

5. Além dos cookies da Plataforma ABank, nós podemos permitir que terceiros contratados pelo ABank utilizem cookies e outras tecnologias de sua propriedade para identificar seu navegador e dispositivo, tais como: Google Analytics e Movie Desk.

15. LINKS DE TERCEIROS

1. A Plataforma poderá conter links para websites de terceiros. O Usuário está ciente e concorda que a existência destes links não representa patrocínio a sites terceiros e reconhece estar sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade de empresas terceiras, os quais deverão ser verificados pelo Usuário.

16. ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE

1. A Plataforma declara que não será responsável por nenhuma das situações abaixo listadas:

1.1. Indisponibilidades, erros e/ou falhas da Plataforma;

1.2. Eventuais erros ou inconsistências na transmissão de dados da rede, bem como relacionados à qualidade de conexão de internet capazes de impedir o regular funcionamento e recebimento de informações pelo Plataforma ou pelo Usuário;

1.3. Eventuais danos resultantes do uso da Plataforma em descumprimento com estes Termos;

1.4. Danos e prejuízos de qualquer natureza decorrente do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter acesso a dados disponibilizados por meio da Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que a Plataforma não tenha possibilidade de controle razoável;

1.5. Perda ou dano incorrido em decorrência de quaisquer informações incompletas ou incorretas fornecidas, bem como por qualquer perda decorrente de falha de sinal das Operadoras de Telefonia Fixa (ou Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC) e de Comunicações Móveis (ou Serviço Móvel Pessoal – SMP), falha nas conexões Wi-Fi ou fatores similares que impeçam o uso do serviço aqui contratado.

1.6. Perda decorrente de mudanças na legislação do país ou de decisões governamentais, guerra, indisponibilidade dos sistemas públicos de comunicação, ou dos sistemas financeiros, greves, bloqueios, boicotes, paralisações ou eventos similares;

17. PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. O Usuário concorda que cada um dos textos, imagens, fotografias, projetos, dados, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software da Plataforma, desenhos gráficos e/ou códigos span, dentre outros, são de propriedade exclusiva do ABank, estando protegidos pela Lei Brasileira, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes.

2. O Usuário não adquire nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao serviço aqui contratado, ao Aplicativo e ao Website, bem como à base de dados composta por dados de Usuários, os quais são de propriedade exclusiva do ABank.

3. O Usuário reconhece que a forma, a gravação, os dizeres, a marca e os desenhos constantes do Cartão e da Plataforma, bem como quaisquer informações confidenciais a eles relativas, pertencem exclusivamente ao ABank, que poderá alterá-los ou substituí-los a qualquer tempo, a seu exclusivo critério.

4. O uso comercial da marca, nome empresarial ou nome de domínio Ambipar Bank é propriedade exclusiva do ABank e está protegido pelas normas de direitos autorais e de propriedade intelectual. O uso indevido e a reprodução, total ou parcial, do referido conteúdo é proibido, salvo mediante prévia e expressa autorização do ABank.

18. DURAÇÃO OU FIM DO ACESSO À PLATAFORMA ABank

1. O Usuário poderá, a qualquer momento, excluir sua conta por meio da Plataforma. Lembre-se apenas que, para cumprir com obrigações legais, o ABank poderá armazenar algumas informações de acordo com a Lei Brasileira.

2. O Contrato também poderá ser encerrado Pelo ABank, a seu critério, com efeitos imediatos, abrangendo, mas não se limitando à ocorrência de qualquer uma das seguintes situações: (I) Utilização indevida da Conta ou do Cartão, descumprindo o Contrato; (II) em caso de se verificarem Transações que apresentem inconsistências cadastrais; que estejam em discordância com as condições aqui contratadas e/ou com a Lei Brasileira; que se mostrem suspeitas de atividades ilícitas; quando existirem restrições cadastrais ou creditícias em nome do Titular da Conta do ABank.

3. O encerramento da conta do ABank está condicionado ao resgate total dos recursos. Em qualquer das hipóteses de encerramento, seja pelo Usuário, seja pelo ABank:

3.1. O ABank fica autorizado a utilizar o saldo disponível na Conta do Usuário para liquidar o principal, parcelas do principal, encargos financeiros, taxas, tarifas, comissões e tributos decorrentes de obrigações de pagamentos que o Usuário tenha assumido com o ABank (ainda que não vinculadas à sua Conta) e/ou junto a terceiros por meio de débito automático agendado.

3.2. Existindo saldo credor na Conta do Usuário, este será disponibilizado e transferido para conta corrente ou de pagamento de sua titularidade ou de terceiros, que o Usuário deverá indicar.

4. Após o encerramento da Conta, o ABank incluirá essa informação no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) do Banco Central do Brasil.

19. DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Todas as comunicações encaminhadas pelo Usuário ao ABank serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por meio dos Canais de Atendimento ao Cliente. Por outro lado, todas as comunicações enviadas pelo ABank ao Usuário serão consideradas válidas quando realizadas por meio de qualquer das suas informações de contato disponibilizadas na Plataforma.

2. ATENÇÃO! Em qualquer hipótese de recebimento de e-mails encaminhados pelo ABank, especialmente os que se destinam a solicitar dados ou o pagamento de contas, o Usuário deverá analisar atentamente o emissor de tal mensagem a fim de evitar condutas fraudulentas. Caso suspeite da mensagem encaminhada, o Usuário deverá entrar em contato com o ABank por meio dos Canais de Atendimento.

3. Qualquer cláusula ou condição destes Termos que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas, gerando efeitos em sua integral extensão.

20. MUDANÇAS NOS TERMOS

1. Como estamos sempre buscando melhorar os Serviços, essa Política pode passar por atualizações. Desta forma, recomendamos visitar periodicamente esta página para que o Usuário tenha conhecimento sobre as modificações. Caso sejam feitas alterações relevantes que necessitem de um novo consentimento seu, publicaremos essa atualização e solicitaremos um novo consentimento para o Usuário.

2. O Usuário, desde já, reconhece e aceita que, assim que publicada a alteração destes Termos na Plataforma, o uso do serviço aqui contratado passará a ser submetido aos Termos atualizados.

21. CANAIS DE ATENDIMENTO

1. O Usuário poderá entrar em conta conosco, a qualquer tempo, para dúvidas, solicitações, reclamações, elogios e quaisquer outras demandas relacionadas ao ABank, seus Serviços e a Plataforma, através dos nossos canais de comunicação:

E-mails: ajuda@abank.com.br

As disposições destas Condições Gerais foram atualizadas pela última vez em 31/07/2020 e permanecerão disponíveis na Plataforma (Website e Aplicativo) para consulta do Usuário.